Alojamento local vai passar a ser proibido em prédios de habitação

O Supremo Tribunal de Justiça decretou que o alojamento local vai passar a ser proibido em prédios de habitação. A medida serve para uniformizar a jurisprudência relativa a este sector.
Se uma casa se destina a habitação, não se pode permitir que seja transformada um alojamento turístico, informação a que o Público teve acesso. 
O número de processos a pedir a ilicitude da actividade de alojamento local vai disparar, admite o juiz-conselheiro Paulo Rijo Ferreira, em declaração de voto. Alerta ainda para as consequências económicas desta decisão.
Esta decisão aplica-se a todo o alojamento local independentemente da altura em que foi autorizado. 

 

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