Câmara do Porto exige que municípios sejam ressarcidos por perda de receitas no programa de habitação

A Câmara do Porto defendeu, numa missiva enviada ao Governo, a necessidade dos municípios serem envolvidos na implementação da nova estratégia de habitação e serem ressarcidos pelo Estado relativamente a medidas que implicam perda de receitas, avança o Porto Canal.

“Reconheço que este programa pode desempenhar um papel crucial no combate ao grave problema da escassez de habitação”, considera o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, na carta endereçada ao ministro das Infraestruturas e da Habitação a que a Lusa teve acesso.

Na missiva, datada de 21 de maio, Rui Moreira diz acreditar que “mediante a implementação de medidas adequadas” e ouvidas as partes envolvidas, será possível “enfrentar eficazmente” o problema da habitação.

Segundo o mesmo órgão de informação, destacando que os municípios desempenham “um papel fundamental” na implementação das políticas públicas de habitação e dando como exemplo alguns programas criados na cidade, o autarca independente diz estar disponível para trabalhar com o Governo na definição e implementação do “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”.

A par das considerações de Rui Moreira, a missiva integra uma série de comentários e propostas do município do Porto, o único que se desvinculou da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

“Deverão os municípios ser efetivamente envolvidos no desenho e estabelecimento das medidas concretas”, lê-se.

O município diz também que medidas que implicam a descentralização das políticas públicas e incentivos a privados que comprometem as receitas municipais “deverão ser integralmente ressarcidas pelo Estado”.

Em causa estão medidas como a isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens, que “devem contemplar o ressarcimento integral pelo Estado, sob pena da oneração dos orçamentos municipais prejudicar todas as outras atividades acometidas aos municípios, em prejuízo das populações”.

A autarquia defende também a revogação de “medidas relacionadas com as limitações de rendas nos novos contratos” e a análise dos contratos anteriores a 1990, para que sejam atualizadas as rendas, mas garantida a proteção das “franjas mais desprotegidas da população” pelo Estado.

Relativamente aos imóveis públicos devolutos ou subutilizados, o município considera “uma medida interessante”, mas diz carecer “de densificação, nomeadamente, na explicação do mecanismo semiautomático referido”.

Defendendo que “devem ser implementadas todas as medidas que acelerem a execução” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), como o desbloqueio de 25.000 casas, a câmara afirma, no entanto, que o investimento do Estado deve ser consistente no tempo e não se limitar “ao arco temporal e à dotação” do PRR, devendo o Governo assegurar dotação orçamental para o programa 1.º Direito.

Quanto ao aperfeiçoamento do ‘simplex’ urbanístico, a autarquia considera que as medidas “não devem onerar excessivamente a segurança das operações, trocando segurança jurídica por rapidez, por exemplo, sob pena do excessivo aumento de risco implicar um aumento do custo dos projetos e da construção”.

“A lei recentemente aprovada enferma de algumas inconsistências, defeitos e problemas que importa corrigir rapidamente”, observa ainda, dizendo esperar que os municípios sejam ouvidos no processo de revisão.

O município saúda a disponibilização de imóveis públicos para habitação a preços acessíveis, as linhas de crédito para a promoção do ‘build to rent’, a revogação do arrendamento forçado e a revogação da medida de garantia e substituição do Estado como arrendatário.

Já quanto ao Alojamento Local, o município congratula o “enfoque dado à descentralização e autonomia dos municípios na definição das suas políticas territoriais e de economia local”.

Na carta, a autarquia propõe ainda melhorias às medidas do programa Mais Habitação que permanecem no novo programa, como a inclusão das empresas municipais responsáveis pela promoção de habitação na isenção do IRS e IRC das mais-valias da venda de imóveis.

 

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