Câmara do Porto quer manter continuidade jurídica em matéria de habitação

Com o objetivo de garantir a continuidade da orientação jurídica e/ou procedimental em matéria de habitação não pública aos munícipes, o Executivo vota, na segunda-feira, a renovação do contrato com a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP). Apoio cifra-se nos 20 mil euros para o período de um ano.

No documento que assinam, os vereadores da Coesão Social e da Habitação sublinham como, apesar de o Município do Porto ter vindo a apostar "numa política de habitação social coerente, ainda que evolutiva, procurando responder às carências existentes na cidade", ainda se continua a identificar "um número significativo de pessoas e famílias com graves dificuldades financeiras, confrontadas com antigos e novos fenómenos de pobreza".

Por estarem fora da esfera de atuação municipal, lembram Fernando Paulo e Pedro Baganha, "os contratos de arrendamento regidos pelo Direito privado e a regulação das relações entre arrendatários e senhorios não podem ser mediados pelo Município, estando-lhe vedada a prestação de consultadoria jurídica nos contratos em que não é parte outorgante".

Por isso, e para assegurar uma resposta a "muitos moradores da cidade [que] têm dificuldade em defender o seu direito à habitação", correndo o risco de "adensar do número de munícipes em situação de necessidade de habitação social", o Município propõe-se renovar a parceria com a AICNP em matéria de consultoria jurídica.

O documento sustenta que, desde o mais recente protocolo estabelecido, em setembro de 2023, a associação já realizou 687 atendimentos, em matérias que vão desde obras a despejos, renovação de contratos ou outro tipo de comunicações com os senhorios.

Fonte: CM Porto

Foto: Miguel Nogueira