Câmara do Porto volta a rejeitar transferência de competências em matéria de ação social

A Câmara Municipal do Porto mantém a recusa da transferência de competências na ação social para 2021, numa reunião que se irá realizar na próxima segunda-feira, no âmbito do processo de descentralização. Esta já é a segunda vez que o executivo de Rui Moreira recusa a proposta.

A Câmara Municipal do Porto voltou a rejeitar a transferência de competências em matéria de ação social, proposta que foi aprovada em reunião de executivo por unanimidade.
Esta já é a segunda vez que o executivo de Rui Moreira recusa a proposta.
Cristina Pimentel, Vereadora Pelouro Ação Social CM Porto, explicou que "não existem condições para que o município assuma com aquele envelope financeiro", previsto pela Governo, a descentralização das competências.
A proposta de adiamento do prazo para a transferência de competências reuniu votos a favor do PS e PSD.
Também o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), António Cunha, considerou ser mais fácil transferir "competências do que os orçamentos" quanto à descentralização, esperando ver território, fundos europeus e autarquias interligados no próximo Governo.
"Nunca será um caminho fácil. Associado a competências, é sempre mais fácil transferir as competências do que os orçamentos que lhes estão associados, todos sabemos isso, sabemos isso de experiência", disse à Lusa António Cunha.
O responsável considera "consensual que o modelo centralizado de Estado e de políticas públicas português falhou e não está a funcionar", e que "o centralismo é um travão do desenvolvimento do país" e "a principal explicação" para o "atraso" do país, desejando também que "Lisboa fosse a capital de um país mais rico".
Assim, quanto às expectativas quanto ao próximo Governo, disse esperar poder trabalhar "no reforço das competências regionais e portanto, de um caminho de descentralização", algo que "para a região Norte é importantíssimo".
Para António Cunha, é fundamental "um reforço das competências das comissões, com o alargamento das suas áreas de atividade e com inclusão e incorporação das comissões de algumas estruturas da administração desconcentrada do Estado, organismos regionais diversos, desde a cultura, a educação".
"Isso fazia parte do Governo atual, e é um caminho que gostaríamos de ver recuperado e avançar nesse domínio", vincou, querendo também "testar" as CCDR no caminho para a regionalização, incluindo o referendo em 2024 ou 2025.
Segundo o presidente da CCDR-N, este "é um processo que deve ser acompanhado de um aumento gradual das competências das comissões, de uma efetiva descentralização a esse nível" até para "testar o sistema, avaliá-lo, para até as próprias populações e as autarquias sentirem o potencial e as capacidades que esse sistema tem".
Sobre o funcionamento atual das CCDR, António Cunha apontou a diversas "questões logístico-processuais" relacionadas com "a autonomia de gestão diária, que é reduzida e que portanto deveria ser aumentada, alargada, estendida", referindo-se a "pequenas coisas, mas que fazem a diferença no dia-a-dia".
"Tem a ver com pequenas coisas desde o aluguer de uma viatura", exemplificou, e quanto à autorização necessária do Governo central para sair do país em trabalho, classificou-a como "um detalhe, um 'fait-divers'" que "não tem muito sentido" valorizar, mas que ainda assim "tem o seu quê de ridículo" e configura um "anacronismo".
O responsável contestou também as "tentativas de normalização a nível nacional" dos programas de fundos europeus, sendo "muito importante que as autoridades de gestão tenham uma autonomia mais alargada do que a que agora têm".
Segundo António Cunha, "na maior parte dos casos" não faz sentido trabalhar sob um programa nacional único, "porque há calendários, o tecido produtivo é diferente, a realidade é diferente" entre os territórios.
O objetivo é "procurar, sempre que possível, fazer um fato que nos seja à medida e não estar a vestir, de facto, roupa que não nos está bem, e depois aparecemos mal".
"Os resultados não têm sido, por vezes, os melhores", alertou.