ERC "acompanha no essencial" posição do Conselho de Redação do Jornal de Notícias sobre fim de pagamento de textos a políticos

Conselho de Redação (CR) do Jornal de Notícias afirmou hoje que a deliberação do regulador dos media ERC "acompanha no essencial a [sua] posição" quanto "à falta de legitimidade da administração" para proibir pagamento de textos a políticos.

Num comunicado, a que a Lusa teve acesso, o órgão sublinha que "na deliberação, aprovada por unanimidade, o Conselho Regulador acompanha no essencial a posição do CR quanto à falta de legitimidade da administração para proibir o pagamento de colaborações de colunistas 'expostos politicamente' (expressão da empresa)".
Esta deliberação decorre de uma participação que o órgão do Jornal de Notícias (JN) enviou à ERC em 19 de agosto, relativa "a atos do presidente do Conselho de Administração da Global Media Group [GMG] que o CR considerou intromissões ilegítimas na esfera editorial e violações da autonomia da diretora do JN".
De acordo com a deliberação, datada de 2 de fevereiro, "tendo apreciado uma exposição" do CR do JN, o Conselho Regulador delibera "considerar que à administração da Global Notícias não cabe, por se tratar de matérias de natureza editorial, estabelecer condições visando um ou outro setor específico da sociedade para preenchimento dos espaços de opinião o que, fora do quadro orçamental aprovado para o setor informativo, constitui uma atuação suscetível de configurar mais do que um ato de gestão, o que pode comprometer o espaço de liberdade e autonomia das direções dos órgãos de comunicação social na escolha dos seus colaboradores".
Sobre a realização de reuniões do presidente da administração com as redações dos vários meios de informação da GMG, "a ERC nota não terem sido carreados elementos que concretizem as alegações de ingerência feitas pelo CR", adianta o órgão.
Na deliberação, a ERC reforça que "à administração da Global Notícias está vedada a interferência em matérias de natureza editorial", mas "por não terem sido carreados elementos que concretizem as alegações de ingerência no contexto das reuniões realizadas entre a administração e jornalistas do grupo, não é possível ao regulador pronunciar-se de forma informada sobre esta matéria".
No que respeita "à criação de uma direção de grande reportagem e investigação e respetiva equipa, destinada à produção de criações jornalísticas para a inserção nas várias plataformas do grupo, o Conselho Regulador decidiu 'advertir a Global Notícias para a irregularidade orgânica e legal' dessa iniciativa não enquadrada num órgão de comunicação social", adianta o CR.
O Conselho de Redação "espera que a deliberação contribua para o respeito pelo normal funcionamento de todos os poderes que cabem à diretora do JN, bem como para proteger a esfera de absoluta autonomia nos termos do estatuto jurídico do diretor".
Sobre este último ponto, a ERC deliberou "advertir a Global Notícias para a irregularidade orgânica e legal da criação de um cargo de direção, e respetiva equipa de jornalistas, não enquadrados num órgão de comunicação social e, consequentemente, não comprometidos com os respetivos deveres e direitos".