Ministra da Habitação considera "legítimo" que se levantem dúvidas de constitucionalidade em relação ao arrendamento coercivo, mas revela que o Governo se respaldou em decisões anteriores do Tribunal Constitucional.

O Governo vai incluir a Igreja nas regras do arrendamento coercivo. "Dever de utilização do património não tem exceções", afirma a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal "Público".

Questionada se as Misericórdias e a Igreja Católica estão abrangidas pelas regras do arrendamento coercivo, a ministra da Habitação salienta que há "um dever geral" de "dar uso ao nosso património", sendo este "um dever aplicado a todos" e isto inclui "desde o Estado, até ao terceiro setor, até à Igreja, até aos proprietários privados".

Em entrevista ao programa Hora da Verdade, Marina Gonçalves considera "legítimo" que se levantem dúvidas de constitucionalidade em relação ao arrendamento coercivo, mas revela que o Governo se respaldou em decisões anteriores do Tribunal Constitucional sobre "posições de proporcionalidade quanto ao direito de propriedade que eram, aliás, mais agressivas do que esta".

Quanto à máquina do Estado que vai ser precisa para por em marcha estas medidas, a ministra da Habitação pede "articulação entre as várias entidades do Estado" e "programas o menos burocráticos e mais céleres possível". Marina Gonçalves refere as autarquias como "um grande parceiro", o IHRU como a entidade com "responsabilidade maior na atribuição de apoios" e a Segurança Social como "parte desta solução, sendo a Estamo a "parte da solução no programa arrendar para subarrendar".

Temos de desconstruir o mito à volta desta medida. Estamos a construir um conjunto de instrumentos que nos permitem chegar ao nosso objetivo, que é garantir que as pessoas têm acesso à habitação. Não estamos a criar nada de novo, estamos a regulamentar uma obrigação que decorre da Lei de Bases de Solo e da Lei de Bases da Habitação, que diz que há um dever de utilizar o património. É precisamente por isso que colocamos este instrumento, como outros países fazem, para garantir que este dever de utilização pode ser cumprido na sua plenitude.