Governo quer ter Agenda do Trabalho Digno em vigor no início de 2023

Para a ministra Ana Mendes Godinho, aprovar a Agenda do Trabalho Digno é uma emergência para cumprir três missões que considera fundamentais.
O Conselho de Ministros aprova esta quinta-feira a Agenda do Trabalho Digno e envia o diploma de imediato para o Parlamento. O objetivo é que seja aprovado antes das férias parlamentares.
“O nosso objetivo é que todas as (70) medidas da Agenda do Trabalho Digno estejam em vigor no início do próximo ano”, afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em declarações à Renascença, horas antes do Conselho de Ministros.
Ana Mendes Godinho admite que há algumas medidas que não precisam de passar pelo processo legislativo e que podem ser implementadas mais cedo. Por exemplo, os novos mecanismos de fiscalização de fenómenos de irregulares no mercado de trabalho e que segundo a ministra, já estão a avançar, por exemplo, com o cruzamento de dados entre a Segurança Social e a ACT – Autoridade para as Condições de trabalho, para detetar situações de trabalho precário injustificado.
Para a ministra, aprovar a Agenda do Trabalho Digno é uma emergência para cumprir três missões que considera fundamentais. Por um lado, o reforço dos mecanismos de combate ao trabalho precário.
Entre as várias medidas, Ana Mendes Godinho destaca a que impede a continuação de contratos a termo por mais de quatro ano. “O objetivo é promover o emprego sustentável e estável: as pessoas não podem viver eternamente sem um contrato estável”. Uma medida que considera “poderosa mensagem para os jovens”, já que 62% dos jovens trabalhadores têm um contrato de trabalho não permanente; a média da União Europeia é de 49%.
Uma segunda missão prende-se com a valorização dos jovens trabalhadores, estudantes e os estágios profissionais. A terceira missão fundamental da Agenda, segundo a ministra, é a promoção da conciliação da vida pessoal e profissional, com por exemplo, a diferenciação e majoração dos subsídios ligados á parentalidade quando há partilha efetiva entre homens e mulheres.

O governo vai aprovar um documento que passou pela Concertação Social, mas que não mereceu o acordo dos parceiros, nem sindicais nem sobretudo patronais. As confederações empresariais contestam especialmente as alterações à legislação laboral.
O Executivo deixou cair o aumento das horas extraordinárias além das 120 anuais para os valores que estavam a ser pagos antes da intervenção da troika, até 2012. É uma matéria que ficou para o Acordo de Rendimentos e Competitividade que vai começar a ser discutido na Concertação Social no fim do mês.
No entanto, mantém-se o aumento da compensação para 24 dias/ano pelo fim dos contratos a termo certo ou incerto.
Questionada sobre a possibilidade de haver algum tipo de compensação para as empresas em sede de Acordo de Rendimentos e Competitividade, a Ministra do trabalho garante que o governo não pensa em compensações, mas sim em pontes de entendimento. “O que temos procurado são pontes e pontos de entendimento. É nesse sentido que continuamos a trabalhar, nunca pensamos em compensações. Pelo contrário, há instrumentos para o crescimento inclusivo. Um deles é a Agenda para o Trabalho Digno; o outro é o Acordo de Rendimentos e Competitividade”.