Ministério Público quer impugnação do licenciamento do Hotel Nasoni

O Ministério Público quer a impugnação do licenciamento do Hotel Nasoni, em Gondomar, tendo interposto uma ação administrativa para o efeito, anunciou a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

O presidente da Câmara disse à Lusa aguardar a notificação do MP, garantindo que a autarquia “não deixará de se responsabilizar, se vier a ser responsabilizada”.
Num comunicado publicado no sábado na página da PGR lê-se: “o Ministério Público propôs uma ação administrativa com vista a impugnar o licenciamento do Hotel Nasoni, em Gondomar.
Prossegue a comunicação informando que a “ação administrativa segue-se à transmissão ao Ministério Público do relatório da ação inspetiva realizada pela IGAMAOT [Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território] em 2021”.
Em 4 de junho de 2021, a PGR revelou à Lusa que iria analisar o pedido da IGAMAOT de invalidação dos atos praticados para a construção do hotel em Gondomar, análise essa cujas conclusões tornou públicas.
Neste contexto, continua o documento, o “Ministério Público pede, a título principal, que sejam declarados nulos vários despachos e deliberações que, diretamente ou de forma conexa, estão relacionados com a obra do Hotel Nasoni”.
“Pede-se, igualmente o reconhecimento de inexistência de um ato administrativo que permitisse a demolição do edificado preexistente no local. Subsidiariamente, pretende-se que o município seja condenado a declarar a caducidade do despacho de aprovação do projeto de arquitetura”, assinala ainda o MP.
Marco Martins, presidente da Câmara de Gondomar, já reagiu à comunicação do Ministério Público. “Sempre nos pautámos pela defesa do interesse público e da legalidade. Quando em 2021 a CCDR-N [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte] admitiu que podia ter havido um erro, de imediato suspendemos a licença de construção do projeto. E tem sido sucessivamente renovada, porque tem prazos”, disse o autarca da câmara do distrito do Porto.
Em reação à última frase do comunicado, e ressalvando que a autarquia “não foi notificada da decisão hoje conhecida”, Marco Martins enfatizou que a câmara “como sempre, agiu de boa-fé e que, obviamente, não deixará de se responsabilizar se vier a ser responsabilizada”.
Após a denúncia verificada em fevereiro de 2021 por um grupo de moradores que alertaram para diversas irregularidades no projeto de 25 milhões de euros, a IGAMAOT solicitou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) informações relativas ao projeto e em março a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) instaurou um processo de contraordenação à empresa por construção sem licença.
No início de março, a CCDR-N, em comunicado, admitiu “erro” na determinação do espaço ocupado pelo projeto do hotel na Reserva Ecológica Nacional (REN), reagindo a câmara com a suspensão preventiva da obra, situação que a empresa construtora, Nara, afirmou compreender, mas com críticas à comissão de coordenação.
Sobre os factos que geraram a denúncia de um grupo de moradores da Ribeira de Abade, a IGAMAOT declarou uma vez “analisados os elementos que havia pedido à CCDRN, à Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica Norte (APA/ARH) e à Capitania do Porto do Douro, concluiu que o local de implantação do hotel situa-se na faixa entre os 30 metros e os 50 metros do leito do rio, em zona inundável”.
Sobre a informação prestada pela CCDR-N e o pedido de informação prévia da promotora do empreendimento, concluiu a Inspeção-Geral que “cerca de 16 dos 90 metros de comprimento da implantação do hotel interfere com a área de REN, tanto à data como atualmente”.
E acrescentou: “Pelo que o parecer daquela Comissão Regional nessa sede, de 27/05/2008, não observa o regime jurídico dessa restrição de utilidade pública, irregularidade que se estende à aprovação e licenciamento das obras por parte da Câmara Municipal de Gondomar”.
Questionada, também, sobre as razões que ditaram a mudança do parecer da CCDR-N, a IGAMAOT respondeu que “não foi possível determiná-las”.
Entretanto, o Movimento Cívico Contra a Construção do Hotel em Ribeira de Abade, que há um ano ao fazer a denúncia de várias irregularidades desencadeou este processo, em resposta por escrito enviada à Lusa, manifestou-se agradado com o anúncio do MP.
"O movimento congratula-se pela posição do MP, que vem confirmar as incongruências por nós amplamente alertadas. Ficamos esperançados que o processo decorra naturalmente, afastando de Gondomar a privatização da sua encosta”, lê-se na mensag

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