Município do Porto vota adaptação de programa solidário para apoio à renda

O executivo da Câmara Municipal do Porto discute na segunda-feira a alteração do regulamento do programa Porto Solidário para que o apoio municipal possa servir de complemento ao apoio do Estado no pagamento da renda.

"A revisão agora proposta assenta no pressuposto de se manter o apoio municipal à renda em complemento a outros apoios atribuídos por entidades públicas para o mesmo fim", esclarece o vereador com o pelouro do Urbanismo da Câmara do Porto, Pedro Baganha.

Na proposta, a que a Lusa teve acesso na quinta-feira, e que será discutida em reunião privada do executivo, o vereador esclarece ainda que o novo regulamento do programa será submetido a consulta pública por 30 dias úteis.

Em 11 de abril, o executivo da Câmara do Porto aprovou, por unanimidade, dar início à alteração do regulamento do programa de apoio à renda.

Nessa ocasião, o vereador Pedro Baganha esclareceu que o apoio do Estado, no âmbito do programa Mais Habitação, transformaria 88% dos agregados apoiados pelo município em "casos incompatíveis".

A alteração ao regulamento do Porto Solidário vai obrigar a um atraso de "dois a três meses" na atribuição do apoio às cerca de 1.000 famílias que se candidataram a esta última edição do programa.

Aprovada a alteração ao regulamento, o apoio será atribuído com retroativos a janeiro, assegurou o vereador.

Já quanto às famílias que atualmente recebem o apoio do município e que, simultaneamente, são elegíveis ao apoio do Estado, a atribuição dos dois só será possível "se houver uma alteração legislativa".

Naquela reunião do executivo, Rui Moreira esclareceu que a autarquia só poderá pagar a 88% dos agregados se existir uma “alteração legislativa", mas que essa decisão já não depende do município.

"Para as novas candidaturas estamos a preparar o regulamento. Para as atuais precisamos mesmo da alteração legislativa (...) Há coisas que não dependem de nós", observou.

Desde 2014, a Câmara do Porto investiu mais de 13 milhões de euros no programa Porto Solidário, que, na última edição, atribuiu em média cerca de 200 euros por mês a cada família.

A incompatibilidade dos dois apoios levou o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, a enviar, a 03 de abril, uma carta à ministra da Habitação a anunciar que o Porto Solidário seria "extinto" se a medida do Governo avançasse.

No mesmo dia, o Ministério da Habitação afirmou à Lusa estar a articular com a Câmara do Porto a conciliação entre a medida de apoio à renda anunciada pelo Governo e o programa de intervenção municipal.

O programa Mais Habitação vai começar a ser discutido na Assembleia da República na sexta-feira, juntamente com 10 projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição.