Nova lei do Alojamento Local reflete regulamento que a cidade do Porto já tinha

Alojamento local deverá voltar a ter regulamento em novembro para equilibrar todo o território.

O Executivo aprovou, na reunião desta segunda-feira, a suspensão de novas licenças de Alojamento Local (AL) no Centro Histórico e Bonfim, procurando evitar um grande fluxo de pedidos até à entrada em vigor do novo regime jurídico, que retoma a descentralização dos poderes de regulação desta atividade nos municípios. A autarquia conta repor, durante o mês de novembro, o regulamento que havia sido revogado pelas medidas tomadas pelo anterior Governo.
A medida preventiva de suspensão deverá vigorar durante o período de seis meses ou até à existência de um novo regulamento.
Confrontado, durante a reunião, com a ideia de que condicionar a abertura de novos AL no Centro Histórico e no Bonfim irá acabar por criar pressão nos preços da habitação nas freguesias limítrofes, particularmente em Campanhã, o presidente da Câmara lembrou que a estratégia política seguida pelo Executivo tem sido a de reequilibrar a cidade, investindo naquela freguesia, e que isso a transforma numa zona alvo de um crescente interesse.
Rui Moreira sublinhou como, ao começar a ser englobada na cidade, Campanhã vem deixando de ser um território degradado e apenas destinado a pessoas com baixos rendimentos, tornando-a um local interclassista.
Em consequência, admite o autarca, e porque quem lá vive não quer deixar o local e mais gente quer ali morar, também Campanhã assiste ao acelerar dos preços na habitação.
Com a aprovação da proposta pela Assembleia Municipal, que reúne na quinta-feira, o Município conta ter a suspensão decretada quando a lei entrar em vigor, a 4 de novembro, de forma a evitar um grande fluxo de pedidos de novas licenças.
No final da reunião, o vereador das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização sublinhou a importância da nova lei, considerando-a "extremamente positiva", e que vai de encontro ao que o Porto já havia incluído no seu regulamento, nomeadamente a figura do mediador e as zonas de crescimento sustentável.
Além disso, refere Ricardo Valente, "o Governo colocou, e bem, algo que o Porto já tinha que é o não ser possível ter uma licença de AL quando se tem um imóvel com contratos de arrendamento habitacional".
"Se alguém quiser rescindir um contrato de habitação, levando-o para alojamento local, tem que deixar o imóvel vazio, pelo menos durante dois anos, o que significa que tem um custo económico muito grande", lembra o vereador.
Enaltecendo uma lei que "coloca a regulação onde ela deve estar", isto é, nos municípios, Ricardo Valente adianta que o Executivo pretende levar o regulamento do AL a votação já em novembro.
Entre os vereadores, apenas o PSD se absteve na votação e Alberto Machado justifica-o, sublinhando "os benefícios que o AL tem para a reabilitação urbana", um direito que "tem que ser equilibrado com o de habitar a cidade". "É necessário que o regulamento esteja em vigor o mais rapidamente possível para que possamos equilibrar a cidade, do ponto de vista habitacional e do ponto de vista da promoção turística", afirma.
Já o Bloco de Esquerda defende que "as suspensões deviam ser maiores e em todas as freguesias, enquanto não tivéssemos o regulamento aprovado", ação que considera "muito urgente". Sérgio Aires considera necessário "chamar a atenção para o impacto que esta medida tem nas outras freguesias".
Pela CDU, também Ilda Figueiredo deixa o alerta para a "pressão que vai acontecer nas freguesias limítrofes" do Centro Histórico e do Bonfim. Por isso, "defendemos que a suspensão deveria ser mais vasta". "Tenho a esperança que, rapidamente, se aprove o regulamento e se tenha uma posição de equilíbrio em toda a cidade", conclui a vereadora.

Fonte: CM Porto
Foto: PCP/Porto