Porto passa a ter um regulamento próprio para o Alojamento Local

O “Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto” foi aprovado pela Assembleia Municipal na noite desta quinta-feira, com votos favoráveis do PAN, PSD e movimento de Rui Moreira e a abstenção do Partido Socialista. Os grupos municipais do Bloco de Esquerda e da CDU votaram contra.

O documento, que entrará em vigor assim que publicado em Diário da República, estabelece "áreas de contenção" nas freguesias com maior pressão urbanística, onde o rácio entre o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para AL é superior a 15%. Mas também determina a criação de "áreas de crescimento sustentável do AL”.

Passam a ser consideradas áreas de contenção as freguesias de Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, Vitória e São Nicolau. Como áreas onde é possível o crescimento sustentável do AL, estão as freguesias de Cedofeita – a única do centro histórico-, Aldoar, Bonfim, Campanhã, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Nevogilde, Paranhos e Ramalde.

A instalação de novos AL nas áreas de contenção pode, contudo, ser autorizada "excecionalmente" se implicarem operações urbanísticas relativas a novos edifícios ou a edifícios objeto de obras de conservação que o município "considere de especial interesse para a cidade".

O regulamento determina também como exceção as operações urbanísticas que "promovam o comércio de rua", através da afetação de unidades independentes que ocupem, no mínimo, 60% do piso térreo dos edifícios, "sendo 20% da área restante afeta a habitação acessível por um prazo não inferior a 25 anos".

Entre as exceções, o regulamento destaca ainda os pedidos que visem ocupar a totalidade ou parte de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos.