Suspensão de novos alojamentos locais no Centro Histórico e Bonfim

Na sequência da revogação, pelo atual Governo, do regime jurídico que retirava aos municípios competências de regulação em matéria de alojamento local, o Executivo discute, na reunião de segunda-feira, voltar a suspender a autorização de novos estabelecimentos nas freguesias do Centro Histórico e do Bonfim.
A proposta, que carece do aval da Assembleia, está em sintonia com o Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto, que a Câmara havia adotado em maio de 2023.
O objetivo de "valorizar projetos que acrescentem valor à cidade, do ponto de vista da sua reabilitação e regeneração urbana" seria alcançado através de uma estratégua de distinção entre "áreas de contenção" e "áreas de crescimento sustentável", consoante a pressão do alojamento local sobre a habitação.
Com a entrada em vigor do então conhecido como pacote "Mais Habitação", os municípios perderam o poder de regular esta atividade e o documento portuense deixou de estar em vigor.
No entanto, no passado dia 23 de outubro, o Governo revogou a medida, eliminando "certas restrições gravosas" e apostando "na descentralização dos poderes de regulação desta atividade para os municípios".
De acordo com o documento a discussão, as autarquias dispõem, assim, de "ferramentas jurídicas para decidir em matéria de atribuição, regulação, fiscalização e promoção de processos de intervenção nas unidades de alojamento local, nomeadamente definindo os procedimentos e os meios de atuação em regulamento próprio, permite uma gestão centrada na realidade dos territórios e uma maior proximidade nos processos de intervenção".
A medida preventiva de suspensão de novos estabelecimentos deverá vigorar durante o período de seis meses ou até à existência de um novo regulamento, situação que poderá deparar-se com "alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes, comprometendo, desta forma, a eficácia do regulamento municipal".
Assim, o documento ficará a aguardar o anúncio da criação das novas normas regulatórias para o setor.
"Os municípios passam a voltar a assumir competências para acomodar, de forma sustentável e estratégica, a atividade do alojamento local, atendendo às caraterísticas próprias dos seus territórios, através de regulamento próprio", sublinha o vereador das Atividades Económicas, Ricardo Valente.

Fonte/Foto: CM Porto