Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia

O Tribunal Constitucional deu razão ao Presidente da República e voltou a declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê a despenalização da morte medicamente assistida (eutanásia). Trata-se do terceiro decreto aprovado pelo Parlamento sobre o tema, sendo a segunda vez que os juízes do Tribunal Constitucional declaram inconstitucionais os projetos dos partidos, depois de dois pedidos de fiscalização preventiva por parte de Marcelo Rebelo de Sousa – que devolveu a lei ao Parlamento.

O presidente do Tribunal Constitucional explicou que o coletivo de juízes – que chumbou a lei numa votação de sete votos contra a lei e seis a favor – tinha a expectativa de que fossem inseridas as modificações pedidas anteriormente, o que, segundo João Caupers, não aconteceu. “Tendo embora desenvolvido esforços no sentido da densificação e clarificação de alguns conceitos utilizados, o legislador optou por ir mais além, alterando em aspetos essenciais o projeto anterior. Tal opção teve consequências”, afirmou o magistrado.