Tribunal Judicial do Porto arquiva processo da Recivalongo contra José Manuel Ribeiro

O Tribunal Judicial do Porto arquivou o processo que a Recivalongo moveu contra o presidente da Câmara de Valongo, José Manuel Ribeiro, pelo crime de “ofensa” a pessoa coletiva.

Em causa está o aterro de Sobrado, gerido pela Recivalongo, que desde 2019 tem sido fortemente contestado pela população, a associação ambientalista Jornada Principal e junta de freguesia, num longo processo a que o autarca se associou, através de manifestações públicas, entrevistas e pedidos de encerramento daquele equipamento.

De acordo com o despacho do Tribunal “transparece” que os visados (contra o aterro) “apenas expressaram as suas opiniões, o que não está de modo algum proibido a qualquer cidadão e muito menos a quem exerce funções políticas e pretende defender o interesse público e/ou a comunidade em que se encontra inserido”.

É ainda possível ler que “os textos elaborados e publicados, as expressões proferidas em público, os comentários, as entrevistas concedidas aos órgãos de comunicação social foram-no no exercício do direito de livre expressão, visando apenas a defesa dos seus pontos de vista e daquilo que é de manifesto interesse público, não sendo, por isso, e nestas circunstâncias e por si só, idóneos de causar dano na honra, consideração e prestígio da assistente”.

Neste sentido, o tribunal considera que a atuação de José Manuel Ribeiro foi “legítima, representando a vontade da população que o elegeu de que o aterro existente em Sobrado não é benéfico para a saúde dos seus habitantes nem para o meio ambiente. As declarações por si proferidas na comunicação social, designadamente, em entrevistas, assentam na sua liberdade de expressão”.

Recorde-se que, em 2020, a Recivalongo referiu ter avançado com cinco processos-crime, pedindo a perda de mandato, por abuso de poder político, difamação e incumprimentos do Plano Diretor Municipal, de José Manuel Ribeiro e restante executivo.