Vigilantes da Câmara do Porto lutam pelos postos de trabalho

Câmara garante proteger "ao máximo" 140 vigilantes municipais com ameaça de ficarem sem emprego.

Os contratos de segurança privada dos edifícios da Câmara do Porto vão entrar em vigor em fevereiro, e voltam a estar em risco 140 trabalhadores. A providência cautelar que foi interposta, e que suspendeu o concurso com as novas empresas, foi dirimida, e os trabalhadores voltaram a ser pressionados, recebendo a indicação de que não serão transferidos, noticia o Porto Canal.

O assunto não é novo, mas o Bloco de Esquerda, na pessoa do vereador Sérgio Aires, voltou a levar a discussão uma recomendação para a manutenção dos postos de trabalho.

A situação remonta a 16 de novembro, data em que a empresa Proteção Total terminaria o seu contrato com a Câmara, para a prestação de serviços de vigilância e proteção de diversas estruturas municipais, como os Paços do Concelho.

Estes trabalhadores tiveram uma primeira vitória na passada sexta-feira. O novo contrato, que atribui a concessão à Prestibel e ameaçava consumar o despedimento de mais de uma centena de vigilantes, tinha início previsto no próximo dia 1 de fevereiro. No entanto, na sequência de uma reunião de mediação no Ministério do Trabalho, que juntou elementos da DGERT, dos sindicatos e das empresas envolvidas, o município vai adiar a vigência da nova concessão. Assim, mantém-se por agora, por tempo ainda não determinado pelo município, a concessão à empresa Protecção Total, divulgou esta segunda-feira o portal Esquerda.Net.

Segundo o Porto Canal, o novo concurso foi ganho por duas empresas, a Prestibel e a Ronsegur. Mas uma empresa que também concorria, mas que não venceu, interpôs uma providência cautelar, suspendendo todo o processo. A situação ficou a aguardar uma decisão jurídica, mas foi manifestada a preocupação pelo próprio presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, que disse absorver e manter os trabalhadores.

Mas agora que a providência cautelar caiu, as empresas vencedoras do concurso têm indicação para iniciar funções a partir de fevereiro. Os trabalhadores voltaram, entretanto, a sofrer pressões e foram comunicados que não se pretende fazer a transmissão de estabelecimento.

“Presos por ter cão e presos por não ter”

Pedro Braga de Carvalho, que está a prestar auxílio legal à autarquia, esclareceu aos vereadores, em reunião de executivo desta segunda-feira, as soluções possíveis. Mas a complexidade das opções leva Rui Moreira a lembrar o executivo que “há quase uma certeza de litigância e do município vir a ser chamado à responsabilidade por um tribunal”.

Ilda Figueiredo, eleita pela CDU, reforça que o partido tem vindo a defender a internalização destes serviços. “A quantidade de vezes que estes processos já levantaram problemas, recomenda que essa situação seja resolvida. Temos o problema em cima da mesa, mais uma vez”.

A decisão não vai ficar tomada já esta segunda-feira e vai transitar para a próxima reunião. “Qualquer opção que viemos a tomar implica responsabilidade. O fundamento da nossa decisão no futuro será escrutinado”, reforçou o presidente da autarquia, Rui Moreira, que lamentou ainda que o município seja “preso por ter cão e preso por não ter”.

Pela complexidade da situação, o autarca não quis votar a proposta bloquista e pediu para a mesma ser retirada, enquanto se espera por um parecer jurídico. Sérgio Aires quis, contudo, levar a recomendação a votação, justificando que a mesma “mostra apenas que estamos preocupados”. Foi chumbada com os votos contra dos vereadores independentes e do PSD e a abstenção do PS.

Assunto abriu primeira reunião de executivo de 2024

O assunto já tinha sido discutido na primeira reunião de Câmara do Porto de 2024, a 15 de janeiro, depois da vereadora bloquista Maria Manuel Rola tentar perceber se estavam garantidos os direitos dos 140 vigilantes.

“O presidente da Câmara e a vereadora Catarina Araújo comprometeram-se com a transmissão de estabelecimento dos trabalhadores. São pessoas com vários anos de casa, algumas com 40, que não podem ser despedidas desta forma”, expôs a vereadora do BE.

“A Câmara como contratante tem obrigação de garantir que a lei seja cumprida. Caso não seja, tem mais que legitimidade para denunciar os contratos por incumprimento”, acrescentou Maria Manuel Rola.

Em resposta ao Porto Canal, a autarquia disse que, “pelo menos até à data de hoje, ainda não recebeu a listagem com o nome dos trabalhadores que vão prestar o serviço nos espaços municipais”, pelo que ignora a informação e que toma uma ação a partir do dia 1 de fevereiro.

Na resposta, a autarquia refere que “não deixará de lançar mão de todos os meios legais à sua disposição para reagir a esse incumprimento” e que a transmissão dos trabalhadores é obrigatória, e tal facto foi comunicado à empresa esta semana.
“O Município irá sempre pugnar pela defesa dos direitos daqueles trabalhadores, tal como defendido nos termos do concurso público que promoveu, mantendo uma participação ativa e interessada neste processo nas diversas instâncias a que seja chamado”, concluiu a autarquia ao mesmo órgão de comunicação.